Idalecio Barbosa Oliveira

Brilhantíssima decisão do Ilustríssimo Relator Itamar da 4ª Câmara de Pernambuco, no que tange o prazo para apresentação de recurso, pois, o prazo passa correr a partir da publicação da sentença e/ou da ciência das partes em audiência, conforme assegura o CPC. Contudo, no presente caso a parte recorrente não observou os trâmites legais (ato processual) e, precocemente interpôs recurso, ocasionando extemporaneidade.